A efetividade da medida de segurança no direito brasileiro: ressocialização e verificação da cessação da periculosidade do inimputável

O presente estudo tem por finalidade examinar a efetividade da medida de segurança no sistema jurídico brasileiro, com ênfase em sua dimensão terapêutica e ressocializadora. Prevista no Código Penal, tal instituto destina-se à proteção da coletividade e à oferta de tratamento adequado ao agente inimputável, não se caracterizando como sanção penal. Todavia, no plano concreto, verifica-se a incidência de internações por prazo indeterminado, a inexistência de reavaliações periódicas da periculosida